LEI Nº 710 DE 13 DE JANEIRO DE 2009 Súmula: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE, INSTRUMENTO NORMATIVO QUE VISA DISCIPLINAR MEDIDAS DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA RELACIONADAS À HIGIENE, SEGURANÇA, ORDEM E COSTUMES PÚBLICOS.

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O que significa POSTURA?

Segundo o dicionário:

• Posição do corpo ou de uma parte dele;
• Modo de manter o corpo ou de compor os movimentos dele; atitude;
• Aspecto físico ou expressão fisionômica;
• Obsol. Pintura ou outro artifício para embelezamento do rosto;
• Ato ou efeito de pôr ovos;
• A época da postura (5);
• Posição clássica no sistema ioga; assana;
• Fig. Ponto de vista; maneira de pensar e agir; atitude;
• Preceito municipal escrito, que obriga os munícipes a cumprirem certos deveres de ordem pública;

       Muitos juristas observam que a expressão ordem pública tem definição vaga e ampla, e varia no tempo e no espaço, sendo mais fácil a sua percepção na vida social. Constituir-se-ia assim pelas condições mínimas necessárias a uma conveniente vida social, a saber: segurança pública, salubridade pública e tranquilidade pública. É consenso, pois, que a ordem pública se materializa pelo convívio social pacífico e harmônico, pautado pelo interesse público, pela estabilidade das instituições e pela observância dos direitos individuais e coletivos.

• As Posturas municipais são o regramento emanado das câmaras municipais que obrigam ao cumprimento de certos deveres de ordem pública.

A ORIGEM DAS POSTURAS MUNICIPAIS

       Na Europa, a partir do império napoleônico, e em decorrência do crescimento das cidades, postularam-se normas cada vez mais rígidas de procedimentos de conduta dos cidadãos, do uso dos bens urbanos, e a avançar sobre a regulamentação dos padrões de higiene e salubridade das áreas públicas e das construções. Um emaranhado de normas, pautadas, principalmente, em proibições e restrições, desde a forma de se vestir, ao consumo disciplinado de determinados alimentos. A esse conjunto de normas, regras e imposições de penalidades aos infratores, deu-se o nome, em Portugal e, por conseguinte, no Brasil, de Código de Posturas, no qual inúmeros assuntos eram tratados, entre eles o controle de animais soltos, os vendedores de ruas, a licença de comerciar, o policiamento da cidade, o regulamento do trânsito e do tráfego, o horário de funcionamento do comércio, o controle de certas atividades profissionais (mascates, farmacêuticos e dentistas, por exemplo), assuntos ligados à saúde, como a vacinação, higiene pública e de certas atividades (matadouros, chiqueiros), organização dos cemitérios, proibição de despejos de restos nas ruas, licença para construir e tantos outros.

       O Código de Posturas Municipal tem sua origem na época do Brasil colonial, quando os pequenos povoados e vilas, apesar de todo o poder centralizador das Capitanias Hereditárias, assumia por iniciativa própria, funções importantes de governo, entre elas o estabelecimento de regras e normas, seguindo padrões éticos, morais e culturais da época, que facilitassem a convivência dos habitantes de um mesmo local.

       Em 1824, com a proclamação da independência, surge a Constituição Imperial, citando textualmente como competência das Câmaras de Vereadores: “Especialmente o exercício de suas funções municipais, formação de suas posturas policiais, aplicação de suas rendas e todas as suas particulares e úteis atribuições”.

       As posturas municipais eram um conglomerado de normas que regulavam o comportamento dos munícipes, desde suas relações de vizinhança e cidadania, até relações de cunho trabalhista, referentes a "criados e amas de leite".

       Nessa época não havia praticamente qualquer outra legislação que dissesse respeito aos problemas específicos do município, não só a nível local, como também a níveis estadual e federal. Os Códigos Sanitários e de Obras, a Consolidação das Leis de Trabalho e mesmo o Código Civil só surgiram posteriormente.
Como ilustração, coletamos a matéria abaixo:

“Foi determinado pelo Código de Posturas de Porto Alegre, em 1831, que os castigos aos escravos deveriam ser feitos na parte interior da cadeia e não em lugares patentes e públicos, evitando, portanto, o olhar de cena tão infamante pela população”.
(Código de Posturas de Porto Alegre de 1831, de Paulo Roberto Staud Moreira).

       A partir de então, os Códigos de Posturas começaram a perder importância e sofrer processo de esvaziamento, processo este incrementado pelo fato de que os problemas decorrentes da urbanização acentuada, principalmente a partir da segunda metade do século, levaram à necessidade de se abrir o leque da legislação urbana, a fim de se responder adequadamente às novas solicitações criadas.

       No entanto, a partir da Constituição de 1988, o município voltou a ter um papel de destaque dentro da estrutura política nacional. Cada vez mais competências são atribuídas a eles. Com isso cresceu significativamente a importância das posturas municipais.

       Num sentido mais atual, as posturas municipais compreendem um instrumentojurídico, constituído por um conjunto de normas que regulam a utilização doespaço e o bem-estar público, sendo o principal órgão mantenedor do nível de qualidade de vida urbana do município.

      No município de Teresópolis elas são reguladas pelo Código de Posturas Municipal, criado em 13 de Janeiro de 2009, além de leis e decretos que as complementam.