Prefeitura Municipal Cria o Cargo de Agente de Defesa Civil

PARANAVAÍ, QUINTA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2011
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Paço Municipal, Gabinete da Prefeita Municipal de Querência do Norte, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e onze. (28/12/2011).

ROZINEI AP. RAGGIOTTO OLIVEIRA
                Prefeita Municipal .

LEI Nº 1.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
SÚMULA: Cria Cargos, amplia número de vagas e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Querência do Norte, Estado do Paraná, aprovou em sessão realizada no dia 27 de dezembro de 2011 e eu ROZINEI APARECIDA RAGIOTTO OLIVEIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei


Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a Criar o Cargo de Agente da Defesa Civil, com 10 Vagas, na estrutura de Cargos e Salários do Município, Lei 070/2003, Anexo II, Grupo Ocupacional Administrativo, com Carga Horária de 40 horas semanais, com vencimento do Padrão 06..
Parágrafo único. O Agente da Defesa Civil atuará na Unidade do Bombeiro Comunitário Municipal, com funções correlatas ao Bombeiro, atuando na prevenção e combate a incêndio, acidentes, catástrofes naturais, eventos institucionais do município, Festas Aquáticas e Culturais e nas políticas Públicas Municipais da Defesa Civil e parceria com entes da federação.