O que é a Licença Sanitária

LICENÇA SANITÁRIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA/VISA

É o documento expedido pela Secretaria Municipal da Saúde, através das equipes da VISA , 

atestando que o estabelecimento de interesse à saúde ( hospitais, clínicas, escolas,

creches,indústrias, restaurantes, supermercados e outros) possui condições físicas, estruturais, 

operacionais e higiênico-sanitárias para funcionamento.

Telefone: 44 3462 23 56

Documentos necessários:
REQUERIMENTO CONFORME MODELO SMS, CÓPIA DO ALVARÁ COMERCIAL .

Locais onde dar entrada:
Protocolo da Vigilância Sanitária, Posto de Saúde.

Prazo: variável

SMS - Secretaria Municipal da Saúde
SVS - Seção de Vigilância em Saúde

RESPONSÁVEL TÉCNICO DE ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE A

 SAÚDE - INGRESSO E BAIXA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Os estabelecimentos de interesse à saúde que necessitam de Responsável Técnico (Ex. farmácias,

 distribuidoras, drogarias, óticas etc.), devem providenciar o ingresso e a baixa deste profissional 

na Vigilância Sanitária do Município correspondente, sempre que houver contratação, demissão ou 

substituição deste, de forma a manter atualizado o cadastro do estabelecimento, conforme 

preconiza a legislação sanitária vigente.