Vigilância em Saúde de Querência do Norte, com anuência do Ministério Público, fiscaliza ligações clandestinas de esgoto em galerias pluviais e identifica várias irregularidades.

A Vigilância Sanitária e Ambiental de Querência do Norte, desencadeou vistoria para levantamento dos imóveis que possuem ligação clandestina de esgoto e a respectiva identificação e notificação dos proprietários, dando prazo para solução dos problemas levantados, ou seja eliminar a ligação dentro do prazo previsto na notificação,  sendo que cópia de notificações serão  encaminhadas ao Ministério Público para as medidas judicias cabíveis, para aquelas que não forem solucionadas dentro do prazo;

Segundo o o Chefe da Seção de Vigilância Sanitária  Claudiney Nery, o Código de Saúde do Estado do Paraná, Lei 13331/2001 prevê no §1º. Toda a ligação clandestina de esgoto sanitário ou de outras procedências, feita a galeria de águas pluviais, deverá ser desconectada e ligada à rede coletora de esgotos. 

§2º. Quando não houver rede coletora de esgoto, todas as edificações, de qualquer espécie, ficam obrigadas a fazer uso de tratamento individual de esgoto, com destinação final adequada do efluente. 

§3º. As edificações, de qualquer espécie, que utilizem sistema individual de tratamento de esgoto devem ser mantidas em perfeito funcionamento, devendo ser realizadas a sua limpeza e manutenção periódica. 

§4º. O sistema individual de tratamento de esgoto, sua ligação com a unidade geradora de esgoto, as instalações e equipamentos complementares ao mesmo devem ser construídos na área do responsável pela sua geração, de conformidade com as Normas Técnicas Específicas.

A proibição de tais atos também  estão tipificados na LEI Nº 710 DE 13 DE JANEIRO DE 2009 Código de Postura de Querência do Norte.