1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 0092, de 20 de março de 2013, exarado pelo Prefeito Municipal de Querência do Norte,

DECRETO Nº 7.922

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista

o que dispõe o parágrafo único do art. 3º do Regulamento do Sistema Estadual

de Defesa Civil, aprovado pelo Decreto Estadual nº 1.343, de 29 de setembro de

1999 e, considerando a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional

nº 001, de 24 de agosto de 2012, bem como os efeitos das enxurradas ocorridas no

município de Querência do Norte, culminando em danos e prejuízos, devidamente

documentados em formulário de informação de desastre – FIPE,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 0092, de 20 de

março de 2013, exarado pelo Prefeito Municipal de Querência do Norte, o qual

declara situação de emergência nas áreas do município em face da ocorrência de

enxurradas e inundações bruscas (CODAR 1.2.3.0.2).

Art. 2° Confi rma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação,

que os atos ofi ciais de declaração de situação anormal estão de acordo com os

critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consequência

desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.

Art. 3° Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil fi cam autorizados

a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante

prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

Art. 4° Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua

publicação, retroagindo seus efeitos à data do Decreto Municipal anteriormente

citado, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data

de ocorrência do evento.

Curitiba, em 03 de abril de 2013, 192° da Independência e 125° da República.

CARLOS ALBERTO RICHA CEZAR SILVESTRI

Governador do Estado Secretário de Estado de Governo

ADILSON CASTILHO CASITAS

Chefe da Casa Militar

29061/2013