RESOLUÇÃO SESA nº 0166/2011

RESOLUÇÃO SESA nº 0166/2011

(Publicada no Diário Oficial do Estado nº 8503, de 08/07/2011)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, conferidas

pelo artigo 45, inciso XIV, da Lei Estadual nº 8.485/87, de 03 de junho de 1987, e com base

no disposto no artigo 12, Inciso XIX, da Lei 13.331, de 23 de novembro de 2001, e o artigo

543 do Decreto 5711, de 23 de maio de 2002,

Considerando o disposto no artigo 7o da Portaria GM 2814 de 29 de maio de 1998,

sobre a obrigatoriedade dos medicamentos adquiridos mediante licitações públicas, realizadas

por serviços próprios ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde, que devem trazer a

expressão “PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO”;

Considerando que é proibida a comercialização de medicamentos de saúde destinados

exclusivamente ao Sistema Único de Saúde com a expressão “PROIBIDA A VENDA NO

COMÉRCIO” em suas embalagens secundárias e/ou primárias;

Considerando que estes produtos somente podem ser dispensados em serviços

públicos de saúde;

Considerando que têm sido encontrados tais produtos em estabelecimentos de saúde

de natureza comercial, de interesse ou de prestadores de serviços, incluindo farmácias,

distribuidoras e hospitais;

Considerando a necessidade de estabelecer normas suplementares para uniformização

das ações de Vigilância Sanitária em relação à dispensação irregular de tais produtos,

RESOLVE:

Artigo 1o Determinar que as vigilâncias sanitárias regionais e municipais em suas inspeções

de rotina nos estabelecimentos de saúde e nos estabelecimentos comerciais de interesse da

saúde verifiquem a existência destes medicamentos e que, ao comprovarem tal condição,

adotem as providências cabíveis, infracionando, apreendendo os produtos e interditando o

estabelecimento até a conclusão da investigação pertinente.

Parágrafo Único: Sendo comprovada a responsabilidade do estabelecimento autuado, deverá

ser imposta a penalidade de cassação da licença sanitária em definitivo.

Artigo 2o Além da instauração do processo administrativo sanitário, as autoridades de

Vigilância Sanitária deverão encaminhar denúncia às autoridades da Polícia Federal,

Secretaria de Estado da Segurança Pública, Ministério Público do Estado do Paraná e da

Receita Estadual para a apuração dos ilícitos, sob a responsabilidade dessas instituições.

Curitiba, 06 de julho de 2011.

Michele Caputo Neto

Secretário de Estado da Saúde

Rua Piquiri, 170 – Rebouças – 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4544 Fax : 3330-4535