Súmula: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE, INSTRUMENTO NORMATIVO QUE VISA DISCIPLINAR MEDIDAS DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA RELACIONADAS À HIGIENE, SEGURANÇA, ORDEM E COSTUMES PÚBLICOS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Querencia do Norte, Estado do Paraná, aprovou em sessão realizada no dia 15 de dezembro de 2008 e, eu ROZINEI AP. RAGGIOTTO OLIVEIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES E DEFINIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o novo Código de Posturas do Município de Querência do Norte, instrumento que contém medidas de política administrativa a cargo da Prefeitura em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos, e institui normas disciplinadoras para o funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tratamento da propriedade dos logradouros e bens públicos; estabelecendo as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os Munícipes, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem estar geral.
Art. 2º - Todas as funções referentes à execução desta Lei, bem como à aplicação das sanções nela previstas, serão exercidas por órgãos da Prefeitura Municipal cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos.
Art. 3º - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo órgão competente, que deverá, na reincidência, desenvolver estudos com o intuito de elaborar projeto de lei normatizando o assunto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua ocorrência.
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